SEFAZ-MA: 515 pessoas físicas são notificadas por não pagamento de R$ 128 mi em ICMS

06/11/2015 08:12

A SEFAZ-MA – Secretaria da Fazenda do Estado do Maranhão enviou intimações fiscais para as primeiras 515 pessoas físicas que compraram R$ 128 milhões em mercadorias, exigindo o pagamento do ICMS – Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços que não foram recolhidos aos cofres do Estado.

De acordo com relatório elaborado com base no banco de dados da Nota Fiscal Eletrônica da SEFAZ, nos últimos 5 anos, centenas de pessoas físicas do estado do Maranhão, que constam no quadro societário de diversas empresas (pessoas jurídicas com CNPJ), compraram mais de R$ 2 bilhões em mercadorias de outros estados da federação, usando o próprio CPF, caracterizando intuito comercial.

Salienta-se que todas as pessoas físicas envolvidas nas compras serão intimadas, de forma gradativa pela SEFAZ, a recolher o imposto devido. No relatório, foram constatados casos em que um único CPF comprou mais de R$ 3,5 milhões de notas fiscais em frangos, e outro CPF que comprou mais de R$ 2,5 milhões de batatas no mesmo ano.

Segundo o secretário de Fazenda, Marcellus Ribeiro Alves, essas compras interestaduais de mercadorias, utilizando o CPF de sócios de pessoas jurídicas, revelam uma tentativa de burlar a cobrança do ICMS, que seria devido pelas empresas, conforme artigo 26 do Código Tributário Estadual, Lei 7.799/2002.

A descoberta do débito foi obtida por meio do cruzamento de dados feito pela unidade de planejamento fiscal da SEFAZ com apoio da unidade de tecnologia da informação.

As Intimações foram encaminhadas por meio do Correio para o endereço das pessoas físicas que terão um prazo de 20 dias para fazer sua regularização.  Até essa data, o contribuinte poderá pagar à vista o débito sem multa, apenas com os juros moratórios ou parcelar.

Ressalta-se que o pagamento deve ser feito através do DARE – Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais gerado no portal da Secretaria de Fazenda do Maranhão. Para a geração do DARE, o interessado deve selecionar a opção “Não contribuinte”, informar o número do CPF e selecionar “Intimação Fiscal”. O código de receita a ser informado é o 112.

Se ocorrer contestação, ela deverá ser entregue, dentro do prazo estabelecido (20 dias), em qualquer unidade de atendimento, onde o documento será encaminhado à Unidade de Fiscalização Preventiva para análise e parecer.

Fique atento, pois o não pagamento do imposto apurado ou a não contestação no prazo estabelecido resultará em lavratura de Auto de Infração com aplicação de multa de 50% sobre o valor do imposto. Após os prazos regulamentares sem regularização, o débito será inscrito em dívida ativa para execução judicial.

 

FONTE: https://blogskill.com.br/sefaz-ma-515-pessoas-fisicas-sao-notificadas-por-nao-pagamento-de-r-128-mi-em-icms-secretaria-fazenda-estado-maranhao-intimacoes-fiscais-pessoas-fisicas-mercadorias-pagamento-icms-imposto-circulacao-m/#.VjyL424YGKI