Secretaria da Micro e Pequena Empresa esclarece que ampliação do Simples Nacional não prejudica arrecadação

25/09/2015 08:37
A Secretaria da Micro e Pequena Empresa divulgou nota esclarecendo a declaração da Receita Federal sobre a afirmação que o Simples Nacional prejudica a arrecadação tributária. Veja a nota na íntegra:
 
A respeito de matéria — divulgada em vários veículos de comunicação do País desde a última sexta-feira (19) — informando que a Receita Federal afirma que a ampliação do Simples Nacional aumentou a perda da arrecadação, cumpre pedir atenção para os seguintes pontos:
 
1.      Erra o Fisco ao tentar ignorar o direito dos outros e falar em “perda de arrecadação.” O Simples Nacional é direito constitucional e não concessão ou favor tributário. O tratamento diferenciado e favorecido para microempresas e empresas de pequeno porte está previsto em dois dispositivos distintos da Constituição Federal de 1988, no art. 146, III, d e no art. 179. Com o Simples a sociedade nunca perde;
 
2.      Também se engana ao dizer que o governo deixou de arrecadar R$ 2,7 bilhões de janeiro a agosto de 2015 em relação a 2014, até porque o número inclui suposta perda com o MEI (Microemprendedor Individual) que não tem qualquer relação com a ampliação do Simples;
 
3.      As afirmações do Fisco não são acompanhadas de dados objetivos que permitam a sua compreensão, o que incentiva a percepção de que se trata de uma campanha contra o Simples;
 
4.      Como explicar, por exemplo, que tenha havido crescimento de quase R$ 5 bi na arrecadação do Simples entre 2014 e 2015 (entre janeiro e agosto) e uma perda alegada de R$ 2,7 bi?
 
5.      Até quando o amplo acesso aos dados será negado à sociedade, sob o argumento do sigilo fiscal?
 
6.      O Simples representa apenas 4,3% do total das receitas federais (janeiro a agosto de 2015), apesar de abranger quase 5 milhões de empresas, não sendo razoável supor que sua ampliação tenha o peso que o Fisco alega;
 
7.      O Brasil precisa incentivar o empreendedorismo como alternativa preciosa de superação dos desafios do atual momento econômico, não de campanha contra o que dá certo;
 
8.      Essa manipulação desnecessária só tem o objetivo de combater e enfraquecer o Simples, pois tudo que é simples não interessa aos que querem complicar a vida do cidadão.
 
Brasília, 22 de setembro de 2015.
Guilherme Afif Domingos
Ministro-chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa

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