Saiba o que muda com a EFD-Reinf

23/09/2015 09:53

A EFD-Reinf (Escrituração Fiscal Digital das Retenções e Informações da Contribuição Previdenciária Substituída) trata-se do mais novo projeto do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) e está sendo elaborada em complemento ao eSocial (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas). A EFD-Reinf junta os dados de retenções do contribuinte sem relação com o trabalho, como também informações sobre a receita bruta para a apuração das contribuições previdenciárias substituídas. A novidade entrará no lugar das informações contidas em outras obrigações acessórias, tais como o módulo da EFD-Contribuições que apura a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta.

Ademais, alguns dados ligados à EFD-Reinf devem ser ressaltados, como os serviços prestados mediante a cessão de mão de obra ou empreitada; as retenções na fonte (IR, CSLL, Cofins, PIS/Pasep) incidentes sobre os pagamentos diversos efetuados a pessoas físicas e jurídicas; os recursos recebidos repassados para associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional; a comercialização da produção e a apuração da contribuição previdenciária substituída pelas agroindústrias e demais produtores rurais pessoa jurídica; as empresas que se sujeitam à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (cf. Lei nº 12.546/2011); as entidades promotoras de evento que envolva associação desportiva que mantenha clube de futebol profissional.

Por enquanto, há somente a liberação antecipada do Leiaute EFD-Reinf em versão beta, que contém alguns dos principais pontos: promove a construção coletiva que caracteriza o SPED e oportuniza a preparação gradual das empresas para adaptação de seus sistemas à nova obrigação acessória; e a Lei nº 13.137/2015, resultante do projeto de lei de conversão da Medida Provisória nº 668/2015, publicada em edição extra do Diário Oficial do dia 22/06/2015. E dentre diversos assuntos, há a mudança dos artigos 31 e 35 da Lei nº 10.833/2003, para diminuir o limite legal de dispensa da retenção na fonte das contribuições sociais (CSLL, PIS e Cofins, conhecidas pela sigla CSRF no âmbito da Receita Federal), incidente sobre os pagamentos realizados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de que trata o artigo 30 do mesmo diploma.

Ressalta-se, ainda, que é indispensável ver os parágrafos 1º, 2º e 3º que tratam, respectivamente, sobre as pessoas obrigadas à retenção, as desobrigadas (que pertencem ao Simples Nacional) e a coexistência da obrigação quanto à retenção do imposto de renda na fonte pelas pessoas jurídicas. Não possuem a obrigação de efetuar a retenção a que se refere o caput as pessoas jurídicas do Simples. As retenções de que trata o caput serão feitas sem prejuízo da retenção do imposto de renda na fonte das pessoas jurídicas sujeitas a alíquotas específicas previstas na legislação do imposto de renda.

Essas mudanças começaram a valer na data da publicação da Lei nº 13.137/2015 (desde 22/06/2015). A partir desse dia, a retenção fica dispensada em casos que o seu valor for igual ou inferior a R$ 10, exceto na hipótese de DARF eletrônico efetuado através do Siafi. Importante lembrar que, pelo regime anterior, válido até o dia 21/6/2015, a dispensa acontecia somente para os pagamentos de valor igual ou inferior a R$ 5 mil. Devido às mudanças, foi anulado o § 4º do art. 31 da Lei nº 10.833/2003, portanto, não existe mais a regra que obrigava a soma de todos os valores pagos no mês, para efeito de cálculo do limite de retenção, na hipótese de acontecer mais de um pagamento no mesmo mês à mesma pessoa jurídica, compensando-se o valor retido anteriormente.

O prazo para recolhimento das contribuições sociais retidas durante o mês também foi alterado, mediante nova redação conferida ao art. 35 da Lei nº 10.833/2003. Segunda a antiga redação, os valores retidos deveriam ser recolhidos pelos tomadores “até o último dia útil da quinzena subsequente àquela quinzena em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora dos bens ou prestadora do serviço”. Por meio da nova redação, o prazo passa a ser “até o último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente àquele mês em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica prestadora do serviço”.