Projeto que regulamenta aposentadoria de 75 anos para servidor é aprovado

01/10/2015 07:53

O Senado aprovou, no último dia 29/09, o Projeto de Lei Complementar nº272/15 que regulamenta a aposentadoria compulsória aos 75 anos de idade para o serviço público. O texto seguiu para sanção presidencial.

O projeto trata sobre a regulamentação, para o restante do funcionalismo público, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 88/2015, a chamada PEC da Bengala que aumentou, de 70 para 75 anos, o limite de aposentadoria compulsória para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU).

Segundo o projeto aprovado, a medida é válida para os servidores que escolheram por permanecerem em serviço até essa idade, sendo que também terão proventos proporcionais.

Importante salientar que a iniciativa inclui servidores públicos de autarquias e fundações, membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, das defensorias públicas e dos tribunais e dos conselhos de contas.

Os senadores aceitaram as mudanças realizadas no texto na Câmara dos Deputados. Uma delas é a que cria uma regra de transição para os servidores do corpo diplomático brasileiro, cujas carreiras dependeriam de nova regulamentação para adequar a idade de aposentadoria compulsória às progressões previstas para os cargos.

A emenda, da deputada Jô Moraes, prevê que, a cada dois anos, o limite atual de 70 anos sofrerá o acréscimo de um ano até que se chegue aos 75 anos. Esse tempo seria necessário para o envio de um projeto pelo governo disciplinando a matéria, visto que os servidores da diplomacia têm limitações para ascensão aos postos mais graduados da carreira, podendo ficar sem atribuição por falta de postos.

Foi aprovada, também, uma emenda ao projeto para permitir ao servidor público policial aposentar-se compulsoriamente pela nova regra, no momento, esses servidores devem aposentar-se compulsoriamente aos 65 anos de idade.

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