Novo Refis: isenção da multa para pagamento à vista não exclui juros moratórios sobre ela

24/09/2015 08:07

O Novo Refis, no qual há a diminuição de 100% da multa em caso de pagamento à vista do parcelamento (Lei nº 11.941/09), não implica a exclusão dos juros moratórios incidentes sobre ela. A posição foi reafirmada pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que atendeu a recurso da Fazenda Nacional.

Destaca-se que o Novo Refis assegura ao contribuinte redução de 100% das multas de mora e de ofício, 40% das multas isoladas, 45% dos juros de mora e 100% do valor do encargo legal. O caso julgado era de um contribuinte do Ceará que realizou o pagamento dos débitos.

O que aconteceu foi que, passado algum tempo, a Receita Federal negou-lhe a certidão negativa. Para o órgão, ainda havia débito inscrito em dívida ativa, relativo aos juros moratórios sobre a multa. Ou seja, do ponto de vista da Receita, a multa foi dispensada, mas os juros dela decorrentes não.

Não conformado com a situação, o contribuinte solicitou, em mandado de segurança, o reconhecimento da quitação da dívida e do direito à certidão de regularidade fiscal. Em primeiro grau, teve êxito. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região, confirmando a sentença, afirmou que, se a multa de mora foi suprimida, não seria lógico que a Fazenda continuasse a cobrar os juros incidentes sobre essa parcela.

No entanto, a Fazenda Nacional recorreu novamente, dessa vez ao STJ. O ministro Humberto Martins, ao julgar o recurso, mencionou precedente da Segunda Turma, de junho passado, em sentido contrário à posição adotada pelo tribunal regional.

No REsp 1.492.246, os ministros entenderam que não há qualquer indicativo na Lei nº 11.941 que permita concluir que “a redução de 100% das multas de mora e de ofício estabelecida no artigo 1º, parágrafo 3º, I, da referida lei implique uma redução superior à de 45% dos juros de mora estabelecida no mesmo inciso, para atingir uma remissão completa da rubrica de juros (remissão de 100% de juros de mora incidentes sobre a multa a ser paga em atraso), como quer o contribuinte”.

Martins complementou que o Novo Refis tratou as parcelas componentes do crédito tributário de forma distinta (principal, multas, juros de mora e encargos), instituindo, para cada, um percentual específico de remissão. Segundo o ministro, não é possível recalcular os juros de mora sobre uma rubrica de multa já remitida.

Dessa forma, de acordo com a turma, a redução de 45% para os juros de mora deve ser realizada sobre o valor calculado ainda quando a multa existia. Como consequência, é legal a não concessão da certidão negativa ao contribuinte.

Confira o acórdão aqui.