CSLL – Forma de apuração e alíquotas – Disposições

09/11/2015 07:48

Foi publicada no DOU de 6.11.2015 a Instrução Normativa RFB nº 1.591/2015 para dispor sobre a forma de apuração e a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) aplicável aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º.9.2015 ou 1º.10.2015, nos casos em que especifica.

Dentre as disposições, destacam-se as seguintes determinações:

  • a) a alíquota da CSLL é de: a.1) 20% no período compreendido entre 1º.9.2015 e 31.12.2018, e 15% a partir de 1º.1.2019, no caso das pessoas jurídicas de seguros privados, das de capitalização, das agências de fomento referidas no art. 1º da Medida Provisória nº 2.192-70/2001 (instituições financeiras dedicadas ao financiamento de capital fixo e de giro associado a projetos no País), bem como dos bancos de qualquer espécie, das distribuidoras de valores mobiliários, das corretoras de câmbio e de valores mobiliários, das sociedades de crédito, financiamento e investimentos, das sociedades de crédito imobiliário, das administradoras de cartões de crédito, das sociedades de arrendamento mercantil e das associações de poupança e empréstimo; a.2) 17% no período compreendido entre 1º.10.2015 e 31.12.2018, e 15% a partir de 1º.1.2019, no caso das cooperativas de crédito; a.3) 9% no caso das demais pessoas jurídicas;

 

  • b) as pessoas jurídicas de que trata a letra “a.1”, tributadas com base no lucro apurado trimestralmente, deverão observar, relativamente ao 3º trimestre de 2015, os seguintes procedimentos: b.1) verificar a relação percentual entre o total das receitas brutas do mês de setembro e o total das receitas brutas computadas no trimestre; b.2) aplicar o percentual calculado na forma prevista na letra “b.1” sobre a base de cálculo da CSLL apurada no trimestre; b.3) sobre o valor apurado na forma da letra “b.2” aplicar a diferença entre a alíquota atual e a anterior, de 5%; b.4) adicionar o valor calculado na forma prevista na letra “b.3” à CSLL apurada por meio da aplicação da alíquota anterior de 15% sobre a base de cálculo total do trimestre, determinando assim o valor da CSLL relativa ao período de apuração;

 

  • c) as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, que estiverem efetuando o pagamento da CSLL por estimativa, deverão apurar a CSLL devida mensalmente até 31.12.2015 mediante a aplicação das alíquotas de: c.1) 20%, a partir de 1º.9.2015, na hipótese prevista na letra “a.1”; c.2) 17%, a partir de 1º.10.2015, na hipótese prevista na letra “a.2”;

 

  • d) as pessoas jurídicas optantes pelo regime de estimativa, que apurarem resultados mensais mediante balanços ou balancetes de suspensão ou redução, poderão calcular a CSLL devida, referente ao mês-calendário de cada balanço ou balancete: d.1) à alíquota de 20%, aplicada sobre a diferença entre a base de cálculo ajustada relativa ao balanço do mês-calendário e a relativa ao balanço do mês-calendário imediatamente anterior, a partir de setembro de 2015, na hipótese prevista na letra “a.1”; d.2) à alíquota de 17%, aplicada sobre a diferença entre a base de cálculo ajustada relativa ao balanço do mês-calendário e a relativa ao balanço do mês-calendário imediatamente anterior, a partir de outubro de 2015, na hipótese prevista na letra “a.2”.

Por fim, fica revogada a Instrução Normativa RFB nº 810/2008, que tratava do assunto.

Para mais informações, acesse a íntegra da Instrução Normativa RFB nº 1.591/2015.

Fonte: Equipe Thomson Reuters – Checkpoint